Este conteúdo apresenta as mudanças introduzidas pela Resolução CVM 178, da Comissão de Valores Mobiliários, na atividade de assessoria de investimentos. O artigo aborda pontos como atuação não exclusiva, exigências de transparência, conflitos de interesse e as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas. O texto também diferencia essa norma da Resolução CVM 179 e traz dados oficiais sobre a quantidade de assessores registrados no Brasil.
A Resolução CVM 178, da Comissão de Valores Mobiliários, mudou regras importantes para o dia a dia dos escritórios e assessores de investimentos. As mudanças envolvem contratos, comunicação com investidores e organização das equipes.
Para quem atende a uma carteira de clientes, conhecer essas regras é essencial antes de firmar contratos com outros intermediários ou alterar a estrutura do escritório. Trabalhar com diferentes parceiros também exige clareza sobre as responsabilidades de cada instituição e cuidados com os dados dos investidores.
Veja o que a Resolução CVM 178 permite e quais cuidados exige dos assessores de investimentos!
O que é a Resolução CVM 178 e o que muda para assessores?
A Resolução CVM 178 regulamenta a atividade do assessor de investimentos. Publicada em fevereiro de 2023, ela entrou em vigor em junho daquele ano e substituiu a Resolução CVM 16, encerrando a obrigatoriedade de vínculo exclusivo a uma única instituição financeira.
A norma também deu mais liberdade para organizar os escritórios, passou a exigir um diretor responsável e reforçou as regras de conduta. O profissional continua atuando em nome dos intermediários com os quais mantém contrato, sem poder prestar consultoria ou administrar carteiras nessa função.
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Quais foram as principais mudanças na prática?
As mudanças trazidas pela Resolução CVM 178 envolvem desde contratos até a apresentação de produtos. Os principais pontos são:
possibilidade de manter contrato escrito com mais de um intermediário;
flexibilização dos modelos societários dos escritórios, sem exigência de objeto social exclusivo;
ampliação dos deveres de identificação e transparência.
Descubra como essas mudanças afetam o trabalho dos assessores!
Atuação com mais de um intermediário
Para atuar com cada intermediário, o assessor precisa ter um contrato com a instituição. Isso pode ampliar a oferta, porém não autoriza compartilhar dados sigilosos entre elas.
Imagine que um escritório ligado a uma corretora também firme contrato com outra. Em cada atendimento, ele deve identificar a instituição responsável pelos produtos e pelas ordens, mas isso não transfere automaticamente os clientes de uma corretora para outra.
Nos primeiros 30 dias do novo contrato, se o assessor oferecer produtos ou serviços do novo intermediário a investidores com quem já tinha relacionamento comercial, ele deve informar sobre o novo vínculo.
A regra se aplica quando o contrato anterior ainda está vigente ou foi encerrado menos de 30 dias antes do início do novo vínculo. O aviso deve apontar possíveis conflitos de interesse, inclusive aqueles ligados à remuneração.
Transparência sobre remuneração
O artigo 23 da Resolução CVM 178 exige que o profissional explique, quando solicitado, como é remunerado pelos produtos oferecidos. Isso inclui valores, percentuais, incentivos e pagamentos indiretos.
Se uma oferta remunera o assessor em 0,8% e outra em 1,2%, por exemplo, o investidor pode pedir esclarecimentos.
Vale saber que a Resolução CVM 179 mudou as regras de transparência dos intermediários, incluindo a divulgação de informações sobre remuneração e os extratos trimestrais. Portanto, nem todas essas exigências vêm da CVM 178.
Responsabilidades de assessores e intermediários
Pelo artigo 27 da Resolução CVM 178, o intermediário responde pelos atos praticados pelo assessor como seu representante, dentro dos limites dessa função. Já o artigo 28 exige que a instituição fiscalize o trabalho do profissional e mantenha controles para assegurar o cumprimento das regras.
O assessor precisa seguir as normas aplicáveis e preservar o sigilo. É proibido, por exemplo, usar senhas ou assinaturas eletrônicas exclusivas dos clientes para transmitir ordens, receber diretamente seus recursos ou administrar carteiras em nome deles.
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Qual é o papel do diretor responsável no escritório?
O escritório de assessoria deve indicar um diretor responsável pelas funções previstas no artigo 26. Entre elas estão responder às solicitações da CVM e verificar se as regras internas estão sendo cumpridas.
O diretor deve impedir que pessoas sem registro atuem como assessores e proteger os dados dos clientes. Nomeações e substituições devem ser comunicadas à credenciadora e aos intermediários em sete dias úteis. Mesmo com esse diretor, as instituições continuam responsáveis por fiscalizar a atuação dos assessores.
Como adequar a rotina de compliance às regras da CVM 178?
As regras de compliance precisam considerar a forma como o escritório trabalha. Quando há contratos com mais de uma instituição, por exemplo, é necessário verificar se as regras internas delas entram em conflito.
Antes de ampliar vínculos, cabe verificar:
identificação dos intermediários em sites, materiais, marcas e atendimentos;
separação dos dados e acessos de clientes;
identificação de regras incompatíveis entre as instituições e concordância dos intermediários antes de atuar.
Se as regras internas das instituições forem incompatíveis, o assessor deve avisar os intermediários envolvidos por escrito. Ele também precisa obter a concordância deles antes de iniciar ou continuar o trabalho.
Contudo, há uma exceção: diferenças entre as regras usadas pelas instituições para verificar se o investimento é adequado ao perfil do cliente seguem orientações específicas da resolução.
O que a norma representa para a relação com os clientes?
A Resolução CVM 178 exige que os assessores informem qual intermediário responde por cada atendimento e sigam as regras para verificar se os produtos são adequados ao perfil do cliente. Essas obrigações permanecem mesmo quando o profissional mantém vínculos com diferentes instituições.
Na prática, o investidor precisa saber qual instituição responde pela operação e o que o assessor pode ou não fazer. A decisão sobre onde investir continua sendo do cliente, já que a assessoria é diferente da gestão de carteiras e da consultoria de valores mobiliários.
O artigo 37 também exige que os clientes apresentados pelo assessor assinem um termo de ciência durante o cadastro. Sem esse documento, o intermediário não pode executar ordens enviadas pelo assessor em nome desses clientes.
O documento esclarece as atividades permitidas, as restrições e os potenciais conflitos de interesse, inclusive aqueles relacionados à remuneração. Assim, o investidor consegue entender melhor os incentivos envolvidos e avaliar as ofertas com mais clareza.
Conhecer a Resolução CVM 178 ajuda o assessor a avaliar possíveis parcerias e entender suas responsabilidades com os clientes. Isso é especialmente importante quando há diferentes instituições envolvidas na distribuição dos investimentos.
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