Este conteúdo explica se a tokenização é regulamentada no Brasil e por que o tratamento jurídico depende dos direitos representados pelo token. O artigo aborda o Parecer de Orientação 40 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Resolução CVM 88, a Lei 14.478/2022 e as Resoluções BCB 519, 520 e 521. O material também diferencia tokenização, criptoativos e valores mobiliários e apresenta movimentos da CVM sobre tecnologia de registro distribuído.
Uma dúvida comum entre investidores, assessores e outros profissionais do mercado financeiro é se a tokenização é regulamentada no Brasil. A resposta depende de cada caso, pois não existe uma regra única para todos os tokens. É preciso saber quais direitos eles representam e como são oferecidos.
Essa distinção ganhou ainda mais importância com o avanço das tecnologias digitais e com a regulamentação das empresas que prestam serviços de ativos virtuais pelo Banco Central. Por isso, é importante não confundir a tecnologia utilizada com as regras aplicáveis a cada operação.
Continue a leitura e entenda quais regras podem se aplicar à tokenização no Brasil!
A tokenização é regulamentada no Brasil?
A tokenização não está sujeita, por si só, a uma regulamentação única da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). As regras dependem do que o token representa e de como a operação é realizada.
Quando um token representa um valor mobiliário, é necessário seguir as regras desse tipo de investimento, inclusive as de registro ou dispensa de registro, quando permitida.
Segundo o Parecer de Orientação CVM 40, a tecnologia usada não determina, sozinha, quais normas devem ser seguidas. Para identificar essa diferença, vale separar três conceitos:
tokenização: processo de representar digitalmente bens ou direitos por meio de tokens;
criptoativos: ativos digitais que podem ser registrados e transferidos por tecnologias como blockchain;
valores mobiliários: instrumentos previstos na Lei 6.385/1976, como ações, debêntures e determinados contratos de investimento coletivo.
Um token pode representar um valor mobiliário, porém o simples uso de blockchain não determina essa classificação.
O que o Parecer de Orientação CVM 40 diz sobre ativos tokenizados?
O Parecer de Orientação CVM 40 é uma referência para entender quando ativos tokenizados podem ser considerados valores mobiliários. O documento apresenta três categorias de tokens: os de pagamento, os de utilidade e os referenciados a ativos.
Um token referenciado a um ativo pode ou não ser valor mobiliário. Ele recebe essa classificação quando representa um instrumento previsto em lei ou reúne as características de um contrato de investimento coletivo, conforme a Lei 6.385/1976.
A análise considera as características concretas da operação e da oferta, incluindo:
natureza do investimento;
expectativa de ganho financeiro;
resultado que depende principalmente do trabalho do empreendedor ou de terceiros.
Um token que permite utilizar um serviço, por exemplo, é diferente de outro oferecido com expectativa de remuneração gerada pelo trabalho de terceiros. Essa diferença pode mudar as regras aplicáveis.
Onde a Resolução CVM 88 entra nessa discussão?
A Resolução CVM 88 estabelece regras para o crowdfunding de investimento. Essa é uma modalidade em que empresas de pequeno porte captam recursos de investidores por plataformas eletrônicas registradas na CVM.
Nessas condições, existe a possibilidade de as ofertas ocorrerem com dispensa de registro na CVM, desde que sejam cumpridos os requisitos da norma. Ela não é uma norma geral de tokenização, mas pode se aplicar a ofertas com tokens que representem valores mobiliários.
A CVM já esclareceu que determinados tokens vinculados a recebíveis ou oferecidos como investimentos de renda fixa podem ser classificados como valores mobiliários. Nesses casos, há como usar a Resolução 88 quando todos os seus requisitos forem cumpridos.
Vale saber que a CVM abriu uma consulta pública, encerrada em janeiro de 2026 e em análise em outubro do mesmo ano, para revisar as regras de crowdfunding de investimento. A proposta prevê a substituição da Resolução CVM 88.
Portanto, antes de estruturar ou divulgar uma oferta, é necessário verificar quais regras estão em vigor e se a operação atende às exigências.
Como a Lei 14.478/2022 e o Banco Central completam esse cenário?
A Lei 14.478/2022 traz regras gerais para os serviços ligados a ativos virtuais. Entretanto, ela não inclui nesse regime os tokens classificados como valores mobiliários, que continuam sujeitos às normas da CVM.
Já o Decreto 11.563/2023 definiu o Banco Central como responsável pela regulamentação das empresas que prestam serviços de ativos virtuais.
Entre as principais normas estão:
Resolução BCB 519: estabelece como essas empresas devem solicitar autorização para funcionar no Brasil e quais exigências precisam cumprir;
Resolução BCB 520: define quem pode prestar serviços de ativos virtuais e quais regras devem ser seguidas, incluindo a proteção dos clientes, a segurança e os controles internos;
Resolução BCB 521: trata de determinadas operações com ativos virtuais relacionadas ao câmbio e à movimentação internacional de recursos.
Na prática, a CVM é responsável pelas regras do mercado de valores mobiliários. Enquanto isso, o Banco Central regula os serviços e as operações com ativos virtuais que estão sob sua responsabilidade.
O que esse enquadramento significa para imóveis e crédito imobiliário?
A tokenização de imóveis não segue uma regra única só porque existe um imóvel como referência. Saber quais normas se aplicam exige verificar que direito o token representa, quem o emite e como ele é oferecido.
Por exemplo, imagine uma operação de crédito imobiliário de R$ 10 milhões representada por 10 mil tokens de R$ 1 mil cada. Antes de avaliar o investimento, é essencial saber o que cada unidade dá direito a receber e qual documento formaliza a operação.
Conforme a operação, o token pode representar um CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários), uma nota comercial, outro valor mobiliário ou um direito de natureza distinta. As regras variam conforme o instrumento utilizado.
Para assessores, o mais importante é entender a operação e seus riscos antes de olhar para a tecnologia. Na BAUEN Invest, o foco é o crédito imobiliário estruturado com lastro real. Quando utilizada, a tokenização é uma ferramenta de apoio, não a solução principal.
O que a CVM tem preparado para a tokenização?
Em julho de 2026, a CVM instituiu o GTT (Grupo de Trabalho de Tokenização). O grupo reúne profissionais de 14 áreas da instituição para estudar o uso da tokenização no mercado de capitais.
Em 15 de setembro, o GTT apresentou à CVM uma proposta de resolução para criar o Programa Piloto DLT CVM. A ideia é testar o uso de tecnologias de registro distribuído, como blockchain, em operações com valores mobiliários.
Em outubro, a CVM também apresentou ao mercado os avanços desse grupo de trabalho. Os estudos podem ajudar a definir futuras regras para o uso da tecnologia.
A apresentação da proposta não significa que o programa já esteja em vigor. Sua implementação ainda depende de aprovação e da publicação das regras necessárias.
Entender quando a tokenização é regulamentada ajuda a olhar além da tecnologia e avaliar os direitos e riscos de cada operação. Para investidores e assessores, isso é importante na análise de diferentes investimentos, inclusive os ligados ao crédito imobiliário.
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